De acordo com o Decreto-Lei 144/2015, de 08 de Setembro, sobre a criação de mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, os clientes podem recorrer ao:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
 Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Telefone: 213 847 484

E-mail: cniacc@fd.unl.pt



Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Endereço postal: Rua dos Douradores, 116, 2o – 1100-207 LISBOA

Telefone: 218 807 030

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
 Web: www.centroarbitragemlisboa.pt


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